IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

• COTA ÚNICA – DESCONTO MULTIDATA: a aplicação de desconto é realizada de acordo com a data de pagamento, inclusive no caso de agendamento do pagamento no sistema bancário. Ou seja, independentemente do percentual de desconto escolhido, o sistema bancário fará um cálculo inteligente entre a data da realização do pagamento e o desconto concedido por lei. A redução do valor a ser pago ocorrerá automaticamente, sem que seja necessária a realização de qualquer cálculo pelo contribuinte.
  • Desta forma, conforme a tabela de pagamentos, ao lado, caso o contribuinte realize o pagamento do IPTU até dia 05/01/2022, o desconto concedido será de 20%, até o dia 07/02/2022 o desconto será de 10% e até de 07/03/2022 o desconto será de 5%.
  *Bom Pagador: será concedido também o benefício da prorrogação até o dia 20/01/2022 do pagamento com desconto de 20% em cota única exclusivamente aos contribuintes que, na data de 30 de outubro de 2021, não apresentarem débitos vencidos e exigíveis.
• PAGAMENTO PARCELADO
  • Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado sem desconto, este deverá ser realizado no dia 05 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. A primeira parcela vence no mês de março e a última deverá ser paga no mês de dezembro. As guias relativas às duas primeiras parcelas (01 e 02), vencíveis em março e abril, se encontram no carnê. Estas e as demais guias (parcelas 03 à 10) deverão ser obtidas neste site.

TCRS – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

• Não há previsão legal para aplicação de descontos para o pagamento de TCRS. O contribuinte pode optar pelo pagamento em cota única, com data de vencimento em 07/03/2022 ou em 10 parcelas, a vencer de março a dezembro, conforme tabela de vencimentos ao lado.

IPTU E TCRS - PARCELADO

• PARCELAS VENCIDAS podem ser pagas até o último dia útil do mês utilizando a mesma guia de cobrança. A multa será calculada automaticamente pelo sistema bancário no momento do pagamento.
• Parcelas vencidas em meses anteriores devem ter a segunda via atualizada, emitida pelo site.

ATENÇÃO - EMISSÃO DAS PARCELAS 03 A 10

O carnê contém somente a cota única e as duas primeiras parcelas (01 e 02). O contribuinte deverá obter as demais parcelas (03 a 10) da seguinte forma:

• Acessar o site: iptu.pmf.sc.gov.br;
• Insira o número da inscrição imobiliária;
• Clique no botão “Gerar 2ª Via”;
• Selecione o exercício de “2022”;
• Selecione a forma pela qual deseja fazer o pagamento (cota única ou parcelado);
• Clique no botão “Gerar 2ª Via” e
• Na nova tela que irá se abrir, clique no botão “Imprimir” para fazer o download do Documento de Arrecadação no formato *.PDF para realizar a leitura do código de barras ou digitação manual da linha digitável. Ou clique no botão “Copiar linha digitável”, a fim de copiar o código que poderá ser inserido (colado) no site ou aplicativo do banco para realização do pagamento sem necessidade de digitação ou leitura do código de barras.”

Por meio da Lei Complementar nº 714/2021, foi incluído o §8º do Art. 244 da Lei Complementar 007/1997, instituindo o Projeto Bom Pagador.

Com este projeto, a Prefeitura Municipal de Florianópolis procurou incentivar o contribuinte bom pagador, aquele que, na data de 30 de outubro do ano anterior ao do exercício, não apresentou débitos vencidos e exigíveis na respectiva inscrição imobiliária.

Portanto, para o IPTU 2022 foram analisados os débitos até 30 de outubro de 2021.

Desta forma o prazo do primeiro vencimento da cota única do IPTU com 20% de desconto, que normalmente é no dia 05 de janeiro, foi ampliado até o dia 20 de janeiro.

Para aqueles que não se encaixarem no benefício, o vencimento da cota única com desconto de 20% continuará sendo 05 de janeiro.

Para conferir se o seu imóvel está contemplado ao Bom Pagador, acesse este link.

Atenção, contribuinte: Observe com atenção os dados cadastrais do imóvel, pois é a partir destes dados que o IPTU e a TCRS são calculados.

Caso verifique que existe uma divergência entre os dados cadastrais e a situação de fato e/ou de direito do imóvel, o contribuinte tem duas opções:

• Apresentar processo de reclamação, no qual você irá impugnar especificamente o IPTU e/ou a TCRS 2022. Este processo será analisado e julgado pelo Tribunal Administrativo Tributário(TAT) e, havendo a admissibilidade do pedido, o valor (crédito) que está sendo cobrado relativo ao exercício de 2022 terá a exigibilidade suspensa até o julgamento do pedido, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Caso, ao final, o pedido seja julgado procedente, o contribuinte terá assegurado o desconto para pagamento do IPTU, se for o caso. Para obter informações sobre como ingressar com a reclamação, leia as instruções abaixo; ou


• Apresentar processo de alteração cadastral a qualquer tempo, a ser analisado pela Gerência de Receitas e Tributos Imobiliários, no qual será apurada a situação de fato e/ou de direito do imóvel e os respectivos dados cadastrais, sendo que, confirmada a divergência, todos os lançamentos realizados com base no cadastro equivocado serão revistos, observado o prazo legal para tanto. Neste caso, caso o pedido seja deferido, o desconto não será assegurado por ausência de previsão legal.

Como ingressar com Reclamação:

PRAZO

Nos termos do art. 240, § 3º, da Lei Complementar Nº 007/1997, "o contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro". Deste modo, o prazo final para apresentar reclamação contra o lançamento do IPTU e/ou TCRS 2022 se encerra em 1º de fevereiro de 2022 (01/02/2022).

As reclamações relativas ao lançamento do IPTU e/ou da TCRS 2022 serão realizadas via internet, a partir de 1º de janeiro de 2022 (01/01/2022), pelo contribuinte diretamente de sua residência ou domicílio, sem necessidade de se deslocar ao TAT ou ao Pró-Cidadão.

Entretanto, caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro a partir do dia 1º de janeiro de 2022 (01/01/2022) pelo site, poderá se dirigir até o dia 1º de fevereiro de 2022 (01/02/2022) a uma das unidades Pró-Cidadão com os documentos necessários digitalizados em um pendrive (IMPORTANTE: o Pró-Cidadão não realizará cópia ou digitalização de qualquer documento).

REQUISITOS

Nos termos do art. 26 do Decreto n. 16.498/2016, a Reclamação deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige (Tribunal Administrativo Tributário);
2. identificação do contribuinte e de seu representante legal;
3. endereço do domicílio do contribuinte ou local para recebimento de comunicações;
4. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
5. data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal;
6. cópia da Notificação Fiscal do IPTU ou da TCRS, constante do carnê, ou cópia da guia para pagamento do IPTU ou da TCRS em cota única.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis disponibiliza um formulário-padrão para apresentação da Reclamação, o qual poderá ser utilizado pelo contribuinte caso este não queira ou não tenha condições de apresentar uma petição própria. Para fazer o download, o formulário se encontra no final da página deste clique aqui.

Cabe ao contribuinte preencher integral e corretamente este formulário, pois é a partir dele que o julgador terá ciência das alegações que justificam a revisão do lançamento. Portanto, o preenchimento incompleto ou ilegível prejudica o próprio contribuinte.

Não serão admitidos processos de reclamação com impugnação genérica ao valor do tributo, sem indicação do fundamento legal e/ou do elemento impugnado, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do TAT (Decreto nº 16.498/2016).

OUTROS DOCUMENTOS

Além dos documentos acima indicados, compete ao contribuinte comprovar o alegado.

Deste modo, caso o contribuinte alegue divergência na dimensão do imóvel (área territorial, testada, profundidade ou área predial), cabe a ele apresentar levantamento topográfico, planta ou HABITE-SE que comprove a real dimensão do mesmo.

Caso alegue que a utilização é divergente daquela cadastrada, cabe a ele apresentar documentos que comprovem tal alegação, tais como fotos da fachada e internas do imóvel, conta de energia elétrica, convenção de condomínio (se for o caso), entre outros.

Caso alegue que o tipo de edificação constante do cadastro está equivocado, cabe ao contribuinte apresentar fotos da fachada e internas do imóvel.

Caso alegue não ser o proprietário ou possuidor do imóvel, deve apresentar documento de venda do imóvel ou declaração afirmando nunca ter tido qualquer relação pessoal e direta com o bem tributado.

Caso alegue erro na localização do imóvel, deve apresentar documento com a indicação do endereço correto e, se possível, indicação da localização do imóvel no mapa (Google Maps ou equivalente).

Caso entenda que a frequência de coleta de resíduos está equivocada, caberá à COMCAP informar a frequência efetivamente adotada para os logradouros com os quais o imóvel faz confrontação.

Por sua vez, o valor do metro quadrado e as alíquotas aplicáveis são obtidas automaticamente a partir dos dados acima indicados. Deste modo, a alteração do valor do metro quadrado ou da alíquota aplicável só pode ocorrer se houver comprovação de que há um erro no cadastro do imóvel (ou seja, os dados cadastrais são divergentes da realidade do imóvel).

Caso o imóvel possua registro no Cartório de Registro de Imóveis, o contribuinte deve apresentar certidão de inteiro teor da matrícula expedida há no máximo 30 dias antes da apresentação da Reclamação.

ABERTURA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO

Para ingressar ou verificar a situação do processo de Reclamação IPTU, clique aqui ou Reclamação TCRS , clique aqui .

Qualquer situação excepcional será tratada diretamente na unidade central do Pró-Cidadão.

Conforme a legislação tributária municipal, disposta no Artigo 225 da Lei Complementar 07/1997 e alteração disposta na Lei Complementar 480/2013 as principais isenções do IPTU seguem listadas abaixo:

• Imóvel unifamiliar residencial, único de propriedade ou posse, a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda, ou viúva destes, cuja única fonte de renda seja constituída pela pensão do ex-cônjuge ou companheiro, com tal definido na lei civil, enquanto ocupado como moradia por ele, por ela e pelos beneficiários.
• Imóvel único residencial de propriedade ou posse, a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, de qualquer regime previdenciário oficial, que comprove ter rendimento familiar apurado mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que o utilize para sua moradia.
• Imóvel único residencial de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que o utilize para sua moradia.
• Imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, ou parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido de neoplasia maligna e possuir renda familiar não superior a cinco salários mínimos. (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)
• Imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, ou parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, for portador de paralisia irreversível e incapacitante e possuir renda familiar não superior a cinco salários mínimos. (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)
• Imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, ou parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e possuir renda familiar não superior a cinco salários mínimos. (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

A Prefeitura Municipal de Florianópolis está disponibilizando uma ferramenta web que permite a vinculação e desvinculação de todos os imóveis administrados por uma determinada imobiliária.

Isto proporciona praticidade e eficácia às Imobiliárias, que conseguirão obter por meio digital a linha digitável, os documentos de arrecadação e os espelhos de lançamento de todos os imóveis a elas vinculados.

Gera também economia à Prefeitura Municipal, que não precisará imprimir e enviar o carnê físico ao endereço da imobiliária, do imóvel ou do proprietário, tendo em vista que o acesso será feito por meio exclusivamente digital ao sistema de Exportação de Cobrança e Download de Boletos.

Em um primeiro momento, a Prefeitura entrará em contato com todas as Imobiliárias que já possuem cadastro no Município e imóveis a elas vinculados no Cadastro Imobiliário para comunicá-las sobre o acesso ao sistema, as regras de negócio e o prazo para confirmação da relação final.

São 02 etapas: a primeira é acessar o sistema e realizar as atualizações de vínculo e desvínculo entre 01/09/2021 à 30/09/2021.

A segunda etapa consiste na confirmação da relação final dos imóveis administrados por elas, momento em que será gerado um relatório final que deve ser assinado digitalmente. O prazo vai de 27/09/2021 a 30/09/2021.

Atentem aos prazos!

O acesso ao sistema de vinculação e desvinculação é realizado obrigatoriamente mediante a utilização de Certificado Digital vinculado ao CNPJ da imobiliária.

As Imobiliárias que não realizarem (i) a vinculação ou desvinculação e (ii) a posterior confirmação da relação de imóveis por elas administrados não terão acesso ao sistema de Exportação de Cobrança e Download de Boletos para obter, por meio digital, a linha digitável, os documentos de arrecadação e os espelhos de lançamento de todos os imóveis a elas vinculados.

Além disso, não receberão os carnês impressos destes imóveis, os quais serão enviados ao endereço do imóvel ou do proprietário.

Cumpre destacar que a notificação de lançamento do IPTU e da TCRS é realizada, anualmente, mediante publicação de edital no Diário Oficial do Município.

Cadastro

Caso a imobiliária já tenha cadastro na Prefeitura, mas não tenha qualquer imóvel a ela vinculado, basta acessar o sistema e realizar as atualizações necessárias, bem como o posterior envio da relação final de imóveis.

Caso a imobiliária administre imóveis situados no Município e tenha interesse em receber os arquivos digitais de cobrança do IPTU/TCRS, mas não tenha cadastro na Prefeitura, então deverá:

• Enviar um e-mail para angelica.santos@pmf.sc.gov.br com a menção CADASTRO DE IMOBILIÁRIA no assunto;
• Anexar: contrato Social, procuração (quando for o caso) e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante o CNPJ.

Feito o cadastramento, a imobiliária poderá acessar o sistema de vinculação e desvinculação e realizar as atualizações necessárias.

Manual

Abaixo estão disponíveis para download os manuais de utilização do sistema de vinculação e desvinculação de imóveis (atualização da relação de imóveis administrados pelas Imobiliárias):

• Sistema de Vínculo e Desvinculo de Imóveis - MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA;
• Sistema de Exportação de Documentos de Cobrança para Imobiliárias - MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA;

Para acessar o referido sistema, basta escolher a opção desejada:

• Sistema de Exportação de Documentos de Cobrança para Imobiliárias;

IPTU SOCIAL

"Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 480/2013, cuja redação foi dada pela Lei Complementar nº 508/2015, “aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e não edificados (terrenos) previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo, unifamiliares, exceto os multifamiliares que sejam projetos habitacionais de iniciativa governamental, que se enquadrem na faixa de valor venal até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que seja o único imóvel do proprietário no município de Florianópolis, que contenha área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados) e que se encontre em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda, consolidadas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, tal como as contidas nos mapas que comporão o Anexo II desta Lei Complementar”.

Portanto, para fazer jus ao recebimento deste benefício, o imóvel e o contribuinte devem preencher os seguintes requisitos:

• O imóvel deve estar situado em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda, assim entendidas as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, conforme definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
• O imóvel deve possuir valor venal máximo de até R$ 104.746,33;
• O contribuinte não pode ser proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel no Município;
• Se terreno sem uso ou com edificação unifamiliar (casa), o imóvel deve possuir área territorial de no máximo 250,00m², nos termos do art. 213, § 2º, da Lei Complementar n. 482/2014 (Plano Diretor);
• Se construído (uni ou multifamiliar), o imóvel deve possuir área edificada de no máximo 70,00m² e ser utilizado exclusivamente para fins residenciais;
• Se possuir edificação multifamiliar (apartamento), o imóvel deve ter sido oriundo de projeto habitacional de iniciativa governamental.

Para saber se seu imóvel foi considerado elegível ou o motivo pelo qual foi considerado não elegível ao recebimento do IPTU Social, acesso este link.

Caso verifique que há um erro cadastral que causou a inelegibilidade do seu imóvel (ex: área construída, utilização ou tipo da edificação), o contribuinte deve ingressar com processo de alteração cadastral no Pró-Cidadão, no qual deverá juntar os documentos que comprovem o erro cadastral.

Atenção: no caso de terreno sem uso ou imóveis unifamiliares, o imóvel é composto por todas as unidades existentes sob uma mesma inscrição-base. Deste modo, caso a inscrição-base seja composta por mais de uma unidade (ex: 52.22.021.0348.001-836 e 52.22.021.0348.002-996), observar-se-á se as duas unidades, em conjunto, preenchem os requisitos para recebimento do benefício, de modo que soma-se as áreas construídas das duas unidades (a fim de verificar se a soma é inferior a 70,00m²) e verifica-se a titularidade e a utilização das duas unidades (não podem estar sob titularidades distintas e ambas devem ser de uso residencial).

Nos links abaixo, você pode obter as seguintes certidões relativas ao seu imóvel ou à sua pessoa:

• Certidão de Cadastro para Fins Gerais – Contém os dados gerais do imóvel, tais como número da inscrição imobiliária, data de sua inclusão, inscrição anterior, localização, contribuinte, áreas territorial e construída, tipo da edificação, ano de construção, tipo da estrutura da edificação e utilização – Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Espelho do Lançamento do IPTU – Contém os dados gerais do imóvel, bem como os valores utilizados no lançamento do IPTU nos exercícios posteriores à 2019 – Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Valor Venal para fins de IPTU – Contém o valor venal do imóvel apurado para fins de lançamento do IPTU no exercício atual - Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Valor Venal para fins de ITBI – Contém o valor venal do imóvel apurado para fins de lançamento do ITBI no mês atual - Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Inexistência de Cadastro Imobiliário – certifica a inexistência de imóveis cadastrados sob a titularidade de uma determinada pessoa física ou jurídica - Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Existência de Cadastro Imobiliário – certifica a existência de imóveis cadastrados sob a titularidade de uma determinada pessoa física ou jurídica - Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Cadastro para Fins Específicos – para obter uma certidão com dados cadastrais específicos, tais como histórico de titularidade ou confrontantes, se faz necessária a abertura de um processo administrativo, de forma online - Para abrir o mesmo, clique aqui;


• Certidão de Zoneamento – para obter uma certidão com dados sobre o zoneamento e a utilização permitida para um determinado imóvel, se faz necessária a abertura de um processo administrativo, de forma online - Para abrir o mesmo, clique aqui;


• Certidão Negativa de Débitos relativa ao imóvel - Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Cadastro Imobiliário - Histórico - Área Territorial – certifica o histórico da área territorial do imóvel constante do Cadastro Imobiliário, geralmente solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Cadastro Imobiliário - Histórico - Área Construída da Unidade – certifica o histórico da área construída da unidade constante do Cadastro Imobiliário, geralmente solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, clique aqui;


• Certidão de Cadastro Imobiliário - Histórico - Contribuinte – certifica o histórico de titularidade da inscrição imobiliária, geralmente solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, clique aqui;

Prezado Contribuinte

Este carnê contém guias para o pagamento do IPTU e da TCRS (taxa de lixo), incidentes sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) no verso desta folha, que são cobrados separadamente, quando devidos.

IPTU

As folhas brancas referem-se ao IPTU, que pode ser pago em cota única, com desconto em três datas disponíveis, ou em dez parcelas mensais e sucessivas, conforme tabela ao lado.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento com desconto, deverá utilizar o único Documento de Arrecadação Municipal - DAM disponível para pagamento em cota única. Independentemente do percentual de desconto escolhido, o sistema bancário fará um cálculo inteligente entre a data da realização do pagamento e o desconto concedido por lei. A redução do valor a ser pago ocorrerá automaticamente.

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá realizar o pagamento até o dia 05 de cada mês ou no dia útil posterior. A primeira parcela vence no mês de março e a última deverá ser paga no mês de dezembro, utilizando a 2ª folha branca e seguintes deste carnê.

* IPTU Bom Pagador
O contribuinte que não apresentar débitos vencidos e exigíveis até 30 de outubro de 2021 poderá recolher o IPTU com 20% de desconto até o dia 20 de janeiro de 2022.

TCRS

As folhas amarelas destinam-se ao pagamento da TCRS e não há desconto em qualquer modalidade de pagamento, seja em cota única ou em parcelas mensais, conforme tabela ao lado.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento em Cota Única, deverá utilizar somente a primeira folha amarela.

Porém, se o contribuinte optar pelo Pagamento Parcelado, utilize a 2ª folha amarela e seguintes, e realizar o pagamento em dez parcelas mensais (entre março e dezembro), que vencem no dia 05 de cada mês ou no dia útil posterior.

Prezado Contribuinte

Este carnê contém guias para o pagamento do IPTU, incidentes sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) no verso desta folha, que são cobrados separadamente, quando devidos.

O IPTU pode ser pago em cota única, com desconto em três datas disponíveis, ou em dez parcelas mensais e sucessivas, conforme tabela ao lado.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento com desconto, deverá utilizar o único Documento de Arrecadação Municipal - DAM disponível para pagamento em cota única. Independentemente do percentual de desconto escolhido, o sistema bancário fará um cálculo inteligente entre a data da realização do pagamento e o desconto concedido por lei. A redução do valor a ser pago ocorrerá automaticamente.

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá realizar o pagamento até o dia 05 de cada mês ou no dia útil posterior. A primeira parcela vence no mês de março e a última deverá ser paga no mês de dezembro, utilizando a 2ª folha branca e seguintes deste carnê.

* IPTU Bom Pagador
O contribuinte que não apresentar débitos vencidos e exigíveis até 30 de outubro de 2021 poderá recolher o IPTU com 20% de desconto até o dia 20 de janeiro de 2022.

Prezado Contribuinte

Este carnê contém guias para o pagamento da TCRS (taxa de lixo), incidentes sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) no verso desta folha, que são cobrados separadamente, quando devidos.

Para a TCRS não há desconto em qualquer modalidade de pagamento, seja em cota única ou em parcelas mensais, conforme tabela ao lado.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento em Cota Única, deverá utilizar o único Documento de Arrecadação Municipal - DAM disponível para pagamento em cota única.

O contribuinte que optar pelo Pagamento Parcelado, deverá realizar o pagamento até o dia 05 de cada mês ou no dia útil posterior. A primeira parcela vence no mês de março e a última deverá ser paga no mês de dezembro, utilizando a 2ª folha e seguintes deste carnê.