IPTU SOCIAL
"Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 480/2013, cuja redação foi dada pela Lei
Complementar nº 508/2015, “aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU
SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e não edificados (terrenos) previstos nos
incisos I e IV do caput deste artigo, unifamiliares, exceto os multifamiliares que sejam projetos
habitacionais de iniciativa governamental, que se enquadrem na faixa de valor venal até R$ 70.000,00
(setenta mil reais), desde que seja o único imóvel do proprietário no município de Florianópolis,
que contenha área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados) e que se encontre em áreas
destinadas a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda, consolidadas e
delimitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, tal como as contidas nos
mapas que comporão o Anexo II desta Lei Complementar”.
Portanto, para fazer jus ao recebimento deste benefício, o imóvel e o contribuinte devem preencher os
seguintes requisitos:
- O imóvel deve estar situado em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento de
população de baixa renda, assim entendidas as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS,
conforme definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- O imóvel deve possuir valor venal máximo de até R$ 91.077,22;
- O contribuinte não pode ser proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel no
Município;
- Se terreno sem uso ou com edificação unifamiliar (casa), o imóvel deve possuir área
territorial de no máximo 250,00m², nos termos do art. 213, § 2º, da Lei Complementar n.
482/2014 (Plano Diretor);
- Se construído (uni ou multifamiliar), o imóvel deve possuir área edificada de no máximo
70,00m² e ser utilizado exclusivamente para fins residenciais;
- Se possuir edificação multifamiliar (apartamento), o imóvel deve ter sido oriundo de projeto
habitacional de iniciativa governamental.
Até 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda ainda não tinha a relação de todos os imóveis que estavam
enquadrados como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Plano Diretor, motivo pelo qual houve
a concessão de benefícios para imóveis não-enquadrados neste zoneamento.
Com a obtenção da relação de todos os imóveis enquadrados como Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS no Plano Diretor, para 2020 e 2021 a concessão do benefício foi
restrita somente aos imóveis que atendiam aos demais requisitos acima indicados.
Deste modo, caso o imóvel cumpra os demais requisitos, mas não esteja enquadrado como
Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Plano Diretor, não houve a concessão do
benefício do IPTU Social no exercício de 2021, mesmo que tenha havido a concessão em
algum exercício anterior.
A concessão deste benefício em algum exercício anterior para os imóveis que não estavam
situados nas áreas enquadradas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS não
gera direito adquirido, de modo que não há como se conceder o benefício para 2021, razão
pela qual qualquer processo aberto para questionar a retirada do benefício em virtude deste
requisito será indeferido.
Para saber se seu imóvel foi considerado elegível ou o motivo pelo qual foi considerado não
elegível ao recebimento do IPTU Social, acesso este link.
Caso verifique que há um erro cadastral que causou a inelegibilidade do seu imóvel (ex: área
construída, utilização ou tipo da edificação), o contribuinte deve ingressar com processo de
alteração cadastral no Pró-Cidadão, no qual deverá juntar os documentos que comprovem o erro
cadastral.
Atenção: no caso de terreno sem uso ou imóveis unifamiliares, o imóvel é composto por todas as
unidades existentes sob uma mesma inscrição-base. Deste modo, caso a inscrição-base seja composta
por mais de uma unidade (ex: 52.22.021.0348.001-836 e 52.22.021.0348.002-996), observar-se-á se as
duas unidades, em conjunto, preenchem os requisitos para recebimento do benefício, de modo que
soma-se as áreas construídas das duas unidades (a fim de verificar se a soma é inferior a 70,00m²) e
verifica-se a titularidade e a utilização das duas unidades (não podem estar sob titularidades
distintas e ambas devem ser de uso residencial).
Valor Venal Deferido
Em 2019, a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizou um levantamento para identificar o
zoneamento de todos os imóveis que continham valor venal deferido para fins de IPTU. Nestes casos,
ao invés de o IPTU ser determinado tendo por base de cálculo o valor apurado nos estritos termos da
legislação tributária, o tributo era calculado tendo por base de cálculo o valor venal apresentado
por perito avaliador em processo de revisão deferido pela autoridade fiscal.
Considerando que, nos termos da legislação tributária municipal, só há previsão legal para
revisão do valor venal para fins de IPTU caso o imóvel esteja enquadrado como Área de
Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor, nos termos do art. 56, § 4º, da Lei
Complementar n. 007/1997, todos os imóveis que continham valor venal deferido e não
estavam enquadrados sob este zoneamento (APL) tiveram a retirada do valor venal
deferido, de modo que, para estes imóveis, o IPTU 2020 voltou a ser determinado
exclusivamente com base nos critérios de apuração da base de cálculo previstos na Lei
Complementar n. 007/1997, ignorando-se o valor venal que havia sido deferido
anteriormente, mantendo-se este mesmo critério em 2021.
Por entender pela ausência de previsão legal, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que não será
deferido qualquer processo que tenha por objeto a revisão do valor venal de imóveis não enquadrados
como Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor.
Para verificar se seu imóvel teve o valor venal deferido retirado, acesso este link.
Redefinição de Alíquotas territoriais
Em 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou diligências para identificar o zoneamento e
respectivo gabarito de construção de mais de 1.700 terrenos sem uso, a fim de identificar a alíquota
territorial aplicável.
Em alguns casos, foi verificado que a alíquota que deveria ser aplicada é maior do que
aquela que foi efetivamente aplicada. Nestes casos, a aplicação da alíquota correta resultou
no aumento do IPTU em 2020, sem que tenha sido feito qualquer novo ajuste para 2021.
Em outros, se verificou o inverso, ou seja, a alíquota que deveria ser aplicada é menor do
que aquela que foi efetivamente aplicada. Nestes casos, a aplicação da alíquota correta
resultou na diminuição do IPTU em 2020, sem que tenha sido feito qualquer novo ajuste
para 2021.
Por fim, na maioria dos casos, se verificou que a alíquota que vinha sendo aplicada era a correta, de
modo que não houve qualquer alteração no valor do IPTU.
Ressalta-se que este procedimento teve por objeto somente terrenos sem uso (baldios).
Para verificar se seu imóvel teve alteração na alíquota, acesso este link.”
